Inventário e Herança: Como Funciona no Brasil | OpenClaw
Perder alguém da família já é difícil — e lidar com burocracia torna tudo pior. Mas o inventário é um passo necessário para transferir os bens do falecido aos herdeiros de forma legal. Neste guia, explicamos como funciona o inventário no Brasil, quais os custos, prazos e opções disponíveis.
O Que É Inventário?
Inventário é o procedimento legal de apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, com o objetivo de partilhar a herança entre os herdeiros legítimos e/ou testamentários.
É obrigatório por lei e pode ser feito de duas formas:
| Via | Quando usar |
|---|---|
| Judicial | Quando há menores, incapazes, conflito entre herdeiros ou testamento |
| Extrajudicial (cartório) | Todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha |
Quem São os Herdeiros?
Ordem de Vocação Hereditária (Código Civil)
Se não houver testamento, os bens são distribuídos na seguinte ordem:
| Ordem | Herdeiros | Observação |
|---|---|---|
| 1ª | Descendentes (filhos, netos) + cônjuge | Cônjuge concorre com descendentes |
| 2ª | Ascendentes (pais, avós) + cônjuge | Se não houver descendentes |
| 3ª | Cônjuge sobrevivente | Se não houver descendentes nem ascendentes |
| 4ª | Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios) | Até 4º grau |
Importante: O cônjuge sobrevivente tem direitos diferentes dependendo do regime de bens do casamento:
| Regime de Bens | Cônjuge herda dos bens particulares? | Meação? |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | ✅ Sim (concorre com filhos) | ✅ 50% dos bens comuns |
| Comunhão universal | ❌ Não herda | ✅ 50% de todos os bens |
| Separação total | ✅ Sim (concorre com filhos) | ❌ Não |
| Participação final nos aquestos | Depende | Depende |
Companheiro (União Estável)
O companheiro em união estável tem os mesmos direitos hereditários do cônjuge (decisão do STF, RE 878.694).
Tipos de Inventário
1. Inventário Judicial
Feito perante o Poder Judiciário, com acompanhamento de um juiz.
Obrigatório quando:
- Há herdeiros menores de idade ou incapazes
- Há conflito entre os herdeiros sobre a partilha
- Existe testamento do falecido
- Há herdeiros ausentes ou em local incerto
Prazo médio: 1 a 3 anos (pode levar mais em casos complexos).
2. Inventário Extrajudicial (Em Cartório)
Feito em Cartório de Notas (tabelionato), de forma mais rápida e simples.
Requisitos:
- Todos os herdeiros são maiores e capazes
- Há consenso sobre a divisão dos bens
- Não há testamento (exceção: se o testamento já foi registrado e os herdeiros testamentários concordam)
- Assistência de advogado obrigatória
Prazo médio: 1 a 3 meses.
Vantagem: Muito mais rápido e, geralmente, mais barato que o judicial.
3. Arrolamento Sumário
Procedimento judicial simplificado para partilhas consensuais:
- Todos os herdeiros concordam
- Há menores (com autorização judicial)
- Não há necessidade de avaliação judicial dos bens
- Prazo médio: 3 a 6 meses
4. Arrolamento Comum
Para heranças de menor valor (até 1.000 salários mínimos federais em alguns estados):
- Procedimento mais simples que o inventário completo
- Avaliação simplificada dos bens
Prazo Para Abrir o Inventário
| Prazo | Consequência |
|---|---|
| 60 dias após o falecimento | Prazo legal (art. 611, CPC) |
| Após 60 dias | Multa sobre o ITCMD (imposto de herança) |
| Multa | Varia por estado (geralmente 10% a 20% do ITCMD) |
Dica importante: Abra o inventário dentro de 60 dias para evitar multa. Mesmo que a documentação não esteja completa, o advogado pode protocolar e complementar depois.
Documentos Necessários
Do Falecido
- Certidão de óbito
- RG e CPF
- Certidão de casamento (se casado) ou nascimento (se solteiro)
- Última declaração de Imposto de Renda
- Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais
Dos Herdeiros
- RG, CPF e comprovante de residência de todos
- Certidão de casamento ou nascimento
- Informações bancárias para recebimento
Dos Bens
- Imóveis: matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, IPTU
- Veículos: documento do veículo (CRLV), tabela FIPE
- Contas bancárias: extratos, saldos na data do óbito
- Investimentos: extratos de corretoras, previdência, seguros
- Empresas: contrato social, balanço patrimonial
- Dívidas: comprovantes de dívidas do falecido
Custos do Inventário
ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis)
O principal custo é o ITCMD, imposto estadual sobre herança:
| Estado | Alíquota |
|---|---|
| São Paulo | 4% |
| Rio de Janeiro | 4% a 8% (progressiva) |
| Minas Gerais | 5% |
| Rio Grande do Sul | 0% a 6% (progressiva) |
| Bahia | 3,5% a 8% (progressiva) |
| Distrito Federal | 4% a 6% (progressiva) |
Base de cálculo: valor de mercado dos bens transmitidos.
Outros Custos
| Item | Valor Estimado |
|---|---|
| ITCMD | 4% a 8% do valor dos bens |
| Honorários advocatícios | 5% a 10% do monte-mor |
| Custas judiciais (se judicial) | Variável por estado |
| Escritura pública (se extrajudicial) | R$2.000 a R$10.000 |
| Registro de imóveis (transferência) | Variável |
| Certidões e documentos | R$500 a R$2.000 |
Isenção de ITCMD
Alguns estados concedem isenção para:
- Imóveis de baixo valor (residência familiar)
- Herdeiros de baixa renda
- Valores em conta bancária até determinado limite
Consulte a legislação do seu estado.
Passo a Passo: Inventário Extrajudicial
1. Contrate um Advogado
A presença de advogado é obrigatória, mesmo no inventário em cartório.
2. Reúna Toda a Documentação
Documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens (veja lista acima).
3. Defina a Partilha
Todos os herdeiros devem concordar sobre como os bens serão divididos. Algumas opções:
- Partilha igualitária: cada herdeiro recebe quotas iguais
- Partilha por bens: cada herdeiro recebe bens específicos
- Cessão de direitos: um herdeiro cede sua parte a outro
4. Calcule e Pague o ITCMD
O advogado ou contador calcula o imposto. O pagamento deve ser feito antes da lavratura da escritura.
5. Lavre a Escritura de Inventário
No Cartório de Notas:
- Todos os herdeiros comparecem (ou enviam procuração)
- O tabelião lavra a escritura pública
- A escritura inclui a partilha dos bens
6. Registre a Transferência
Com a escritura em mãos:
- Imóveis: registre no Cartório de Registro de Imóveis
- Veículos: transfira no Detran
- Contas bancárias: apresente ao banco para liberação
- Investimentos: transfira na corretora
Herança e Testamento
Limite do Testamento
No Brasil, o testador só pode dispor livremente de 50% do patrimônio (parte disponível). Os outros 50% (legítima) pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
| Parte | Percentual | Para quem |
|---|---|---|
| Legítima | 50% | Herdeiros necessários (obrigatório) |
| Parte disponível | 50% | Quem o testador quiser |
Tipos de Testamento
| Tipo | Como funciona |
|---|---|
| Público | Lavrado em Cartório de Notas, com testemunhas |
| Cerrado | Escrito pelo testador, aprovado em cartório |
| Particular | Escrito e assinado pelo testador, com 3 testemunhas |
Testamento e Inventário
Se houver testamento:
- Deve ser aberto e registrado judicialmente
- O inventário é obrigatoriamente judicial
- O testamento prevalece sobre a sucessão legal (respeitando a legítima)
Situações Especiais
Herdeiro Menor de Idade
- O inventário deve ser judicial
- O menor é representado pelo pai/mãe ou tutor
- O Ministério Público acompanha o processo
- A partilha deve proteger o interesse do menor
Dívidas do Falecido
- Os herdeiros não herdam dívidas além do valor da herança
- As dívidas são pagas com os bens do espólio (herança)
- Se as dívidas superarem os bens, a herança é insolvente
- Credores devem se habilitar no inventário
Herança Digital
Bens digitais também entram no inventário:
- Contas em redes sociais
- Criptomoedas e NFTs
- Milhas aéreas
- Contas de e-mail
- Domínios de internet
- Assinaturas digitais
Como a IA Pode Ajudar
A inteligência artificial pode auxiliar no processo de inventário:
- Organizar documentação e listar bens e dívidas
- Calcular ITCMD por estado
- Simular partilha entre herdeiros
- Pesquisar jurisprudência sobre questões específicas de herança
O OpenClaw pode ajudar a analisar documentos e organizar informações complexas de forma acessível.
Perguntas Frequentes
Posso vender um imóvel antes de fazer o inventário?
Não diretamente. Sem o inventário, os bens estão em nome do falecido e não podem ser vendidos. É possível fazer uma cessão de direitos hereditários, mas é mais complexo.
Quanto tempo tenho para fazer o inventário?
O prazo legal é de 60 dias após o óbito. Após esse prazo, incide multa sobre o ITCMD. Mas é possível fazer o inventário a qualquer momento — não há prazo máximo.
O que acontece se um herdeiro não concordar com a partilha?
O inventário deve ser judicial. O juiz decide a partilha conforme a lei, ouvindo todas as partes.
Inventário extrajudicial é mais barato?
Geralmente sim. Além de mais rápido, o inventário extrajudicial costuma ter custos totais menores que o judicial, principalmente por evitar custas processuais e reduzir honorários.
Cônjuge tem direito à herança mesmo com separação de bens?
O STF decidiu que o cônjuge em separação convencional de bens tem direito à herança (concorrendo com descendentes). A separação obrigatória de bens (casamento de maiores de 70 anos) é mais controversa.
Conclusão
O inventário é o caminho legal e necessário para transferir a herança aos herdeiros. Com a opção extrajudicial disponível, o processo ficou significativamente mais acessível — podendo ser concluído em semanas, ao invés de anos.
Regra de ouro: Abra o inventário nos primeiros 60 dias para evitar multa. Se todos os herdeiros concordam e são maiores, opte pelo inventário em cartório para economizar tempo e dinheiro.
Última atualização: Março de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional.